Processo 0800140-06.2025.8.12.0037
TJMS • Reconhecimento e Extinção de União Estável
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto: a) REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 187/191); b) ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo réu (fls. 192/194), apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, a fim de apreciar o pedido de justiça gratuita, o qual INDEFIRO; c) m
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