Processo 0800140-10.2025.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Número do processo: 0800140-10.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RONALD MAGALHAES FANTONI REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação anulatória na qual a parte autora visa a anulação do processo administrativo que culminou na suspensão de seu direito de dirigir em decorrência de autuação por recusa à realização do teste do etilômetro, prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileir
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