Processo 0800140-12.2025.8.12.0035

Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. De consectário, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorá

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