Processo 0800140-32.2020.4.05.8404
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800140-32.2020.4.05.8404 APELANTE: UNIAO FEDERAL INVENTARIANTE: CLERIS FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: IVO LUCAS MOREIRA PEREIRA - RN15993 DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário e de recurso especial interpostos pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento, respectivamente, no art. 102, III, "a", e no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma de
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