Processo 0800140-35.2023.8.14.1875
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Termo Judiciário de São João de Pirabas PROCESSO Nº 0800140-35.2023.8.14.1875 AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA ACUSADO: PAULO SÉRGIO COSTA FONSECA SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia criminal contra Paulo Sérgio Costa Fonseca, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta típica descrita no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal, que define o crime de furto qualificado pela e
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