Processo 0800140-65.2024.8.14.0140
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N.º: 0800140-65.2024.8.14.0140 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DANIEL MUNIZ DA CUNHA REPRESENTANTE: ANTONIA MARIA IRANILDA VIEIRA DE SOUSA (OAB/PA N.º 28.151) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 33494927) interposto por Daniel Muniz da Cunha, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma
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