Processo 0800140-98.2024.8.14.0032
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800140-98.2024.8.14.0032 JUIZO RECORRENTE: ORLEANI DE SOUZA ARCANJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AGENTE DE PORTARIA REMANEJADA PARA O CONSELHO TUTELAR. EXERCÍCIO CUMULATIVO DE ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL ADMINISTRATIVO.
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