Processo 0800141-47.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800141-47.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sebastiana dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASMA EOSINOFÍLICA GRAVE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM COM PRAZO DE 30 DIAS. REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. URGÊNCIA COMPROVADA. EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO ESTADO DE ALAGOAS O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MEPOLIZUMABE 100MG/ML, NO PRAZO DE 30 DIAS, EM FAVOR DE PACIENTE IDOSA PORTADORA DE ASMA EOSINOFÍLICA GRAVE REFRATÁRIA, INSURGINDO-SE A AGRAVANTE QUANTO AO PRAZO FIXADO, POR CONSIDERÁ-LO EXCESSIVO DIANTE DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PRAZO DE 30 DIAS FIXADO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL DEVE SER REDUZIDO DIANTE DA URGÊNCIA CLÍNICA COMPROVADA E DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE.O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, COM EFICÁCIA PLENA, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS ASSEGURA A EFETIVIDADE DA ORDEM JURÍDICA.A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA QUE A AGRAVANTE É PORTADORA DE ENFERMIDADE GRAVE (ASMA EOSINOFÍLICA REFRATÁRIA) E NECESSITA DO MEDICAMENTO PRESCRITO PARA PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA.O RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ESTÁ CONFIGURADO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A IDADE AVANÇADA DA PACIENTE E O TEMPO JÁ DECORRIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.O PRAZO DE 30 DIAS MOSTRA-SE DESARRAZOADO FRENTE À URGÊNCIA DO CASO, SENDO ADEQUADA SUA REDUÇÃO PARA 5 DIAS, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTES ESPECÍFICOS NO CASO. . - Advs: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) - 319

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