Processo 0800141-61.2025.8.12.0046
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
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2. A apuração do crédito devido dependente apenas de cálculo aritmético, podendo desde logo ser iniciado o cumprimento de sentença, na forma do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, por razão e em atenção ao acórdão proferido pelo e. TJMS, bem como ao art. 85, §3º, I, do mesmo código, fixo os
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