Processo 0800141-62.2026.8.15.0751
TJPB • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Processo nº: 0800141-62.2026.8.15.0751 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita/PB Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos APELANTE: Vagner da Silva Santos ADVOGADA: Adriana Maria Rodrigues (OAB/PB 15.670) APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFI
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