Processo 0800141-66.2024.4.05.8504
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800141-66.2024.4.05.8504 APELANTE: FUNDACAO MEDICA SANTA CECILIA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE BENITO LEAL SOARES NETO - SE6215 APELADO: UNIAO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. VERBA PARLAMENTAR DESTINADA À SAÚDE. INSCRIÇÃO NO CADIN E OUTRAS IRREGULARIDADES FISCAIS E INSTITU
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