Processo 0800141-85.2024.8.14.0096
TJPA • Termo Circunstanciado
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-612| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. Processo nº. 0800141-85.2024.8.14.0096 Autor do Fato: RONALDO MESQUITA SILVA DE FREITAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX Capitulação: art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a contravenção penal capitulada no art. 19 da Lei de Contravenções Penais. SENTENÇA Vistos hoje. Adoto com
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