Processo 0800142-35.2025.4.05.8401

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800142-35.2025.4.05.8401 APELANTE: CLIVANIA GLEYSA MOURA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: VIVIANE VIDIGAL DE CASTRO - SP260822 APELADO: UNIAO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR - SP138482 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO (CNU). IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO, MÚLTIPLAS ALTERNATIVAS CORRETAS E CONTEÚDO FORA DO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de questões objetivas de concurso público (Concurso Nacional Unificado), com atribuição de pontos e prosseguimento no certame, sob alegação de erro grosseiro, existência de múltiplas respostas corretas e cobrança de conteúdo não previsto em edital. 2. O Supremo Tribunal Federal firma entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na correção de provas, admitindo-se apenas controle de legalidade quanto à compatibilidade do conteúdo com o edital (RE 632.853/CE). 3. A intervenção judicial em concursos públicos exige demonstração de ilegalidade objetiva, flagrante e perceptível de plano, não sendo suficiente a divergência interpretativa ou discordância com o gabarito. 4. A alegação de múltiplas respostas corretas demanda análise técnica do conteúdo das questões, o que configura incursão indevida no mérito administrativo. 5. A presunção de legitimidade dos atos da banca examinadora não é afastada por alegações genéricas desacompanhadas de prova robusta de erro teratológico. 6. A questão nº 02 está em conformidade com o conteúdo programático do edital, ao abordar temas de direitos humanos e princípio da igualdade. 7. As questões nº 36, 38, 39 e 40 apresentam justificativas técnicas coerentes, não evidenciando erro grosseiro ou violação ao edital, sendo inadequada a revisão judicial. 8. A ausência de comprovação de vício evidente impede a anulação das questões, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 9. Precedentes desta Turma no mesmo sentido: PROCESSO: 08041317920254058100, APELAÇÃO CÍVEL, ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, GAB 1 - DES. ROBERTO WANDERLEY, JULGAMENTO: 30/01/2026; PROCESSO: 08062960220254058100, APELAÇÃO CÍVEL, ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, GAB 1 - DES. ROBERTO WANDERLEY, JULGAMENTO: 30/01/2026; PROCESSO: 08006424320254058000, APELAÇÃO CÍVEL, CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ, GAB 1 - DES. ROBERTO WANDERLEY, JULGAMENTO: 18/11/2025. 10. Recurso desprovido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800142-35.2025.4.05.8401 APELANTE: CLIVANIA GLEYSA MOURA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: VIVIANE VIDIGAL DE CASTRO - SP260822 APELADO: UNIAO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR - SP138482 RELATÓRIO O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava anular as questões nº 02, Gabarito 2, Bloco 4 - Manhã, de conhecimentos gerais, e as questões de nº 36, 38, 39 e…

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