Processo 0800142-51.2025.8.12.0109

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ÀGUAS GUARIROBA S.A. Remetam-se os autos à apreciação do MM. Juiz de Direito. (...) Vistos etc. Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-

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