Processo 0800142-68.2025.4.05.8002
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800142-68.2025.4.05.8002 APELANTE: ACSA AGRIPINO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO BUARQUE TENORIO JUNIOR - AL11571 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FORMULADO TEMPESTIVAMENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE NOVA PE
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