Processo 0800142-72.2019.4.05.8101
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800142-72.2019.4.05.8101 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ADELMO QUEIROZ DE AQUINO ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS - RN7144 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 71, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE A FUNASA E MUNICÍPIO. EX-PREF
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