Processo 0800142-90.2026.8.12.0020
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL GUSTAVO ALVES DE SOUZA e LUIZA KAREN LOPES VIEIRA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. para: a) REJEITAR a impugnação à gratuidade de justiça e a preliminar de ausência de interesse processual. b) RECONHECER que a demanda foi ajuizada em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurí
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