Processo 0800143-31.2024.8.04.0000
TJAM • Agravo de Instrumento
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RENDIMENTOS ELEVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão interlocutória que, em sede de execução fiscal, determinou o desbloqueio integral de valores nas contas do executado, por considerar a im
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