Processo 0800143-58.2024.8.15.0571

TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJPB

Número CNJ

0800143-58.2024.8.15.0571

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

Vara Única de Pedras de Fogo

Última publicação

16/04/2026

Polo Ativo

JOSE FERREIRA DOS SANTOSAutor

Advogados

JOAO VICTOR DOS SANTOS CAVALCANTEAdvogado

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800143-58.2024.8.15.0571 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE FERREIRA DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na form

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