Processo 0800144-04.2019.8.18.0064

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800144-04.2019.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade de ato administrativo] AUTOR: MARQUINO ROCHA BARBOSA e outros REU: JOSE CLAUDIO DA MATA e outros DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Registro Público por Marquino Rocha Barbosa e Vagneide de Oliveira Coelho em face de José Cláudio da Mata e Maria Eduarda dos Santos da Mata. Os autores pleiteiam a declaração de nulidade do registro do imóvel de matrícula nº 17.357, localizado em Queimada Nova/PI, oriundo de doação pelo INTERPI em favor dos réus, sob a alegação de sobreposição com área de sua propriedade e inobservância de ordem de bloqueio de matrículas determinada em processo conexo perante este Juízo. Apresentada a contestação (ID 79029412) e a réplica (ID 86166981), com especificação de provas pelos autores (ID 94067422), passa-se ao saneamento do feito. DAS PRELIMINARES Os réus suscitam, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a incompetência absoluta deste Juízo e a necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa. Nenhuma delas merece acolhimento. A petição inicial descreve com suficiência os fatos e o pedido, permitindo o exercício do contraditório, de modo que não se verifica a hipótese do art. 330, §1º do CPC. A alegada incompetência da Vara de Conflitos Fundiários (art. 100, III da Lei Complementar Estadual nº 266/2022) não se aplica ao caso: conforme jurisprudência consolidada do TJPI, a competência daquele juízo especializado somente é atraída quando presentes interesse público primário, conflitos fundiários coletivos ou litígios com conotação de reforma agrária, circunstâncias não verificadas neste feito que encerra disputa entre particulares sobre a validade de registro imobiliário específico. Ademais, a prevenção deste Juízo foi expressamente reconhecida pela decisão de ID 51719940, transitada em julgado, afastando qualquer rediscussão de competência. A suspensão por prejudicialidade externa igualmente não se impõe: a Ação Demarcatória nº 0000868-95.2014.8.18.0135 já foi julgada em primeira instância, o que, obsta a reunião de feitos e, por conseguinte, a paralisação do presente processo à sua espera. Rejeita-se, por fim, a arguição de cerceamento de defesa pela suposta inacessibilidade à mídia física, porquanto os documentos nela contidos são os próprios processos conexos, já integralmente vinculados a estes autos via PJe. Quanto ao pedido de inclusão do INTERPI e do Estado do Piauí como litisconsortes passivos necessários, indefere-se por ora. A presente ação tem por objeto a validade do registro imobiliário de matrícula nº 17.357, ato notarial praticado pelo Oficial de Registro de Imóveis de Paulistana/PI. A invalidade perseguida pelos autores decorre, em tese, de vício extrínseco ao ato registral, o bloqueio judicial preexistente, não da invalidação do título de doação em si. Assim, a lide pode ser decidida sem atingir diretamente a esfera jurídica do INTERPI ou do Estado do Piauí, não configurando a hipótese de litisconsórcio necessário prevista no art. 114 do CPC. Eventual impacto reflexo sobre o título de doação será equacionado em momento oportuno. DO SANEAMENTO Fixam-se os pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução probatória: a) se a área objeto do registro de matrícula nº 17.357 dos réus sobrepõe,…

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