Processo 0800144-71.2019.8.20.5100
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0800144-71.2019.8.20.5100 Parte autora:FRANCOIS BATISTA DE SOUZA registrado(a) civilmente como François Batista de Souza Parte ré: Município de Assu/RN DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por MARIA DA PAZ DA SILVA SOUXA, na qualidade de cônjuge, e por FRANIELE TAMNA DA SILVA SOUZA e FRANIELSON MIQUEIA
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