Processo 0800145-33.2024.4.05.8107
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800145-33.2024.4.05.8107 APELANTE: MARIA AMELIA DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE12546 APELADO: ESTADO DO CEARÁ, UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (RE) interposto pela parte demandante, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, que manteve sentença de improcedênci
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