Processo 0800145-45.2025.8.01.0001
TJAC • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: THALLES DAMASCENO MAGALHÃES DE SOUZA (OAB 6005/AC) - Processo 0800145-45.2025.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - ACUSADA: Anabel Celeste Gonçalves de Araújo Praxedes - DECISÃO: Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em face de Anabel Celeste Gonçalves de Araújo Praxedes, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 312, caput, c/c artigo 69, ambos do Código Penal. A denúncia foi aditada pelo parquet, fls. 504/505 e recebida na da
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