Processo 0800145-75.2019.8.10.0075
TJMA • Apelação Cível
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SEXTA CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO DO DIA 11.06.2026 A 18.06.2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800145-75.2019.8.10.0075 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PERI MIRIM ADVOGADO(A): ANTINO CORREA NOLETO JUNIOR - OAB MA8130-A EMBARGADO: GENILSON DE JESUS AMORIM CAMARA ADVOGADO(A): MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRA
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