Processo 0800146-30.2025.8.10.0114
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800146-30.2025.8.10.0114 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIACHÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO APELADA: AMANDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: WARLANDY JHAISON GOMES BRITO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
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