Processo 0800146-42.2025.8.10.0207
TJMA • Processo de Apuração de Ato Infracional
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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800146-42.2025.8.10.0207 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) AUTOR: D. D. P. C. D. S. D. D. M. e outros REU:ADOLESCENTE: A. J. T. N. SENTENÇA 1. Vistos e etc. 2. Relatório 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu representação contra o adolescente ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA NETO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela suposta prática de ato infracional correspondente à infração penal tipificada no
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