Processo 0800146-64.2025.8.12.0020
TJMS • Embargos de Declaração Cível
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Embargos de Declaração Cível nº 0800146-64.2025.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Embargante: Correa Lima Participação e Administração de Bens Próprios Ltda Advogado: Luiz Rogério Sawaya Batista (OAB: 169288/SP) Embargado: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃ
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