Processo 0800147-15.2026.8.12.0020

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: 3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Silvia Adelina Marques Magalhães da Silva em face do Município de Rio Brilhante para: a) Declarar a nulida

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