Processo 0800147-28.2022.8.18.0104

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO MUTUÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, "A", DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA PEREIRA DA PAZ LIMA, sucedida por MÔNICA PEREIRA LIMA (ID 34357893), em face de sentença proferida p

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