Processo 0800147-39.2026.8.12.0012

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. II - Nos termos da Recomendação n. 01/2016 do TJMS, deve ser dispensada a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação nos processos em que a Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias e fundações forem partes.Assim, pr

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