Processo 0800147-59.2024.8.12.0028

TJMS • OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA

Tribunal
Número CNJ
0800147-59.2024.8.12.0028
Classe
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA
Órgão Julgador
Núcleo Lar Legal MS - Juiz Cooperador
Última publicação
27/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Diante do exposto com fulcro no artigo 4º, da Lei nº 6.766 de 1979, artigos 3º e 4º da Lei Estadual nº 3.344/2006 e 7º, parágrafo único, do Provimento 488/2020, julgo improcedentes os pedidos do Condomínio Ordinário do Loteamento nova Esperança Localizada À Margem da Rodovia Ms 345 para regularizaçã

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