Processo 0800147-86.2025.8.14.0022

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Registra-se, contudo, breve resumo dos fatos relevantes para facilitar a compreensão da controvérsia jurídica. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por EMERSON DINIZ FARIAS, na qualidade de representante de seu falecido pai, MANOEL BENEDITO

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