Processo 0800148-21.2023.8.12.0047

Assim sendo e dada a natureza da ação, que visa a atender primordialmente o interesse dos adolescentes, é no foro de domicílio da guardiã que deve tramitar a causa, especialmente porque será nele que se produzirá a prova necessária para o exame da situação subjacente, declino da competência e determ

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.