Processo 0800148-22.2025.8.12.0024
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Antônio Ferraro, qualificado nos autos, em relação ao pronunciamento judicial de f. 134/139, sob o argumento, em síntese, de omissão quanto à análise da preliminar de decadência arguida pelo INSS. Requereu o acolhimento dos embargos e a reforma da sentença (f. 145/146). O embargado, apesar de intimado, não se manifestou. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Conheço do recurso e dou-lhe provimento. O recurso é tempestivo, razão pela qual, dev
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