Processo 0800148-29.2024.8.14.0015
TJPA • Termo Circunstanciado
Partes do processo (2)
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PROCESSO N.º 0800148-29.2024.8.14.0015 EMBARGANTE: L’AUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIÁRIO S/A E OUTRO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por L’AUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIÁRIO S.A E ELIELSON MIRANDA XAVIER em face da sentença que julgou procedente a ação penal pelo crime de poluição ambiental ajuizada pelo Ministério Público. Aduzem os embargantes a existência de omissões no julgado, em especial quanto à análise da tese defensiva de ausência de perícia para atestar a potencialida
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