Processo 0800148-53.2022.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 17 A 24 DE MARÇO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0800148-53.2022.8.10.0001 APELANTE : DHEISON CARLOS RABELO ARAUJO ADVOGADO : EUCIDES BORGES DE FREITAS (OAB/MA 13035-A) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO EST
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