Processo 0800148-60.2024.8.12.0055
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §3º, I, do CPC, em razão da ausência de complexidade da demanda e do célere trâmite processual. Expeça-se ofício requisitório/ROPV.
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