Processo 0800148-70.2025.8.14.0087
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800148-70.2025.8.14.0087 APELANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU APELADO: RENAN MORANGO LEAL DAMASCENO RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE 13º SALÁRIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADQUIRIDO A PERCENTUAL INCORPORADO. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta po
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