Processo 0800149-09.2026.8.12.0012

Sentença fl. 255-260: "... Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, porquanto incabíveis nesta fase processual. Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessá

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