Processo 0800149-70.2026.8.18.0067

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800149-70.2026.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5 ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: CLAUDIO DA TRINDADE FERREIRA REU: INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Claudio da Trindade Ferreira em face de INSS. A inicial foi apresentada em 27/01/2026. Aduziu-se, em síntese, na inicial, que a parte autora está acometida por doença incapacitante, razão pela qual pleiteou a concessão de benefício previdenciário junto à autarquia requerida. Em virtude do indeferimento administrativo de seu benefício, sob a justificativa de não constatação da incapacidade, promove a presente demanda. Requereu a concessão de justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.621,00. É o relatório. Decido. É necessária a emenda à inicial, nos moldes do art. 321 do CPC. Com efeito, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é necessário comprovar a carência mínima exigida em lei e a qualidade de segurado à época do requerimento administrativo, para que o segurado faça jus ao benefício. A concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige, no mínimo, um período de carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I da lei 8213/91, veja-se: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) No caso em apreço, a parte autora não acostou aos autos extrato do CNIS ou documentos capazes de comprovar o período de carência exigido para a concessão do benefício e qualidade de segurado à época do requerimento administrativo. Ademais, o STF, em repercussão geral no RE 631240/MG, definiu que é necessário prévio requerimento administrativo para pleito de benefício previdenciário. No caso em comento, no entanto, em que pese a juntada da decisão de indeferimento, não se verifica a juntada do relatório completo do requerimento administrativo do benefício previdenciário pleiteado, documento indispensável à análise da demanda. Diante do acima exposto, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial para acostar aos autos: a) documentos capazes de comprovar a qualidade de segurado na época do requerimento administrativo e o período de carência exigido para a concessão dos benefícios previdenciários, tendo em vista o art. 106 da Lei nº 8.213/91. b) cópia do relatório completo do requerimento administrativo do benefício previdenciário pleiteado. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, certifique-se e retornem os autos conclusos para despacho inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRACURUCA-PI, data registrada no sistema. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

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