Processo 0800149-87.2026.8.10.0101
TJMA • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
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PROCESSO Nº 0800149-87.2026.8.10.0101 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: A.C.O.N. Advogado do(a) AUTOR: LIVIA BARBOSA BESERRA - PI11550 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (ID nº 182178208) em face da sentença de ID nº 182032160, sob o argumento de que há omissão e erro material no julgado. Sustenta o embargante a ausência de capacidade postulatória da parte autora, a falta de at
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