Processo 0800149-97.2024.8.20.5139

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800149-97.2024.8.20.5139 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA FLORÂNIA, MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ REU: FRANCISCO DANTAS DE ARAUJO, ANTONIO TAVARES NETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, posteriormente contando com a intervenção do MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ no polo ativo, em face de FRANCISCO DANTAS DE ARAÚJO, ex-Prefeito do referido município, e ANTÔNIO TAVARES NETO, empresário, objetivando a condenação solidária dos réus à reparação de danos causados aos cofres públicos. Na petição inicial (ID 115931057), o Ministério Público narra que a presente ação decorre das apurações realizadas no âmbito do Inquérito Civil nº 04.23.2297.0000005/2018-83, instaurado para investigar a regularidade do Pregão Presencial nº 07/2015, conduzido pelo Município de Tenente Laurentino Cruz no ano de 2015. O certame tinha por objeto a contratação de empresa especializada para a locação de veículos destinados ao transporte escolar municipal. A investigação ministerial, segundo a exordial, foi iniciada a partir de documentos remetidos pela Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Matos, os quais foram obtidos em decorrência do cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos no contexto da "Operação Infarto" (Processo nº 0100335-46.2016.8.20.0127). Tais documentos apontavam para irregularidades na contratação da empresa Conceito Rent a Car, de propriedade do réu ANTÔNIO TAVARES NETO, durante a gestão do então Prefeito, o corréu FRANCISCO DANTAS DE ARAÚJO. O autor sustenta que, no curso do inquérito civil, foi elaborado um parecer técnico contábil pela Central de Apoio Técnico Especializado (CATE/MPRN), juntado aos autos (ID 115931632), com o objetivo de verificar a compatibilidade dos preços praticados no contrato com os valores de mercado à época. O referido laudo concluiu pela existência de indícios de dano ao erário no valor de R$ 120.574,64 (cento e vinte mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), além de uma diferença de R$ 4.398,58 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) na média dos preços por quilômetro rodado em serviços de viagens diversas não previstas no edital. Adicionalmente, informa que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), ao ser consultado, atestou que o valor do dano a ser ressarcido seria de R$ 153.489,26 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos). O Ministério Público destaca que, embora as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estivessem prescritas, a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme o art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Com base nesses fatos, o Ministério Público imputa aos réus a responsabilidade pelo prejuízo, argumentando que FRANCISCO DANTAS DE ARAÚJO, na qualidade de gestor municipal, consentiu com a contratação superfaturada, e ANTÔNIO TAVARES NETO, como beneficiário direto, concorreu para a lesão patrimonial. Ao final, requereu a concessão de medida liminar para a decretação da indisponibilidade de bens dos réus no montante de R$ 257.616,37 (duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.