Processo 0800150-09.2026.8.12.0007

Diante do exposto, nos termos do artigo 94 do Código Penal, julgo procedente, o pedido de reabilitação criminal formulado por Roosevelt Santos de Sena e, por consequência, o declaro reabilitado, ficando determinado o sigilo da condenação imposta na Ação Penal n. 0001276-30.2014.8.12.0046 e execução

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