Processo 0800150-32.2020.8.12.0035

Em atenção ao pleito da parte requerente de fl. 263, verifica-se que não foi fixado valor dos honorários sucumbenciais, conforme determinado em sede de acórdão (fl. 209). De acordo com o acórdão : "Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.