Processo 0800150-42.2026.8.10.0014
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800150-42.2026.8.10.0014 DEMANDANTE: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA FONTENELLE Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA FONTENELLE - MA29799 DEMANDADO: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração Id 180799924 interpostos pela autora face à sentença Id 179529246 de procedência
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