Processo 0800150-65.2023.8.10.0105
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PROCESSO: 0800150-65.2023.8.10.0105 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: ERISSON RONIEL SILVA PEREIRA Advogado do(a) REU: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CAMPOS - MA13930 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MM. Juíza de Direito Kalina Alencar Cunha Feitosa Titular da Comarca de Parnarama/MA, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do DECISÃO, a seguir descrito: DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal p
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