Processo 0800150-85.2026.8.12.0014

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, confirmando a liminar ab nitio concedido, CONCEDO A ORDEM pleiteada na petição inicial para o fim de determinar que a Autoridade Coatora Diretoria da Escola Paroquial - Nossa Senhora Aparecida, expeça, em d

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