Processo 0800151-03.2026.8.12.0004

TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0800151-03.2026.8.12.0004
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
13/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por Jeny Pereira Vieira de Lima em face do Município de Amambai a fim de: A) Reconhecer a prescrição das verbas referentes as férias em relação ao período anterior à 29/01/2021; B) Declarar a n

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