Processo 0800151-82.2023.8.12.0044
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da demandante para, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, condenar a parte ré à implantação do benefício previdenciário de pensão por morte a Emilia Rosa Marques da Silva, na qualidade de dependente de seu cônjuge falecido Antonio Duarte da Silva Filho, retroativos à data do requerimento administrativo (19/05/2022), cujo prazo final do benefício será o previsto no art. 77, § 2º, V,"c", "6", da Lei n.º 8.213/1991. Em razão da natureza alimentar, as pr
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