Processo 0800151-94.2025.8.20.5151
TJRN • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Processo: 0800151-94.2025.8.20.5151 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Polo ativo: MPRN - PROMOTORIA SÃO BENTO DO NORTE e MPRN - Promotoria São Bento do Norte Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE e JOAO MARIA MONTENEGRO DA SILVA DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face do MUNICÍPIO DE SÃO
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